O princípio tributário da isonomia e a tributação sobre a renda

• Autor(a) principal: Ferreira, Lucas Alves de Morais
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3583
• topic: Igualdade tributária; Imposto de renda; Capacidade contributiva; Progressividade fiscal; Direito

O presente trabalho tem como objetivo a análise do princípio da igualdade tributária, concatenando-se esse preceito com a tributação sobre a renda. Desse modo, a pesquisa aborda o princípio da igualdade como um dos principais limitadores do poder de tributar, constituindo um verdadeiro direito fundamental dos contribuintes. Com efeito, demonstra-se que o imposto de renda, diante da sua própria hipótese imponível e da sujeição constitucional às técnicas da progressividade fiscal, constitui meio bastante eficaz na redução das desigualdades sociais e na própria valorização da capacidade contributiva. Nesse sentido, a progressividade do sistema tributário representa um importante mecanismo de redução das desigualdades sociais, uma vez que permite uma tributação efetivamente pautada na capacidade de cada contribuinte. Por outro lado, é possível observar que a implementação de uma tributação mais concentrada nas materialidades fáticas concernentes à renda acaba possibilitando a construção de um sistema fiscal mais isonômico, se comparada com a tributação sobre os fatos geradores relativos ao consumo. Isso ocorre, dentre outros fatores, porque a tributação sobre o consumo torna dificultosa a aplicação de critérios progressivos referentes a definição das alíquotas. Por fim, observa-se que a pessoalidade inerente ao imposto de renda é elemento fundamental para a salvaguarda da igualdade fiscal.