Implicações constitucionais da criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal : segurança versus privacidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Florentina Maria de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/194
https://doi.org/10.34628/kmhr-mj49
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 0872-2498. - S. 2, n. 7 (2010). - p. 247-290.
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spelling Implicações constitucionais da criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal : segurança versus privacidadeBase de dados genéticos - Direito e legislação - PortugalDireitos fundamentais - PortugalDireito à privacidade - PortugalBioética - PortugalInvestigação criminal - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 0872-2498. - S. 2, n. 7 (2010). - p. 247-290.O crescente uso do ADN com finalidades forenses, nomeadamente o processamento e armazenamento de informação de carácter genético em bases de dados, com o objectivo de auxiliar a investigação criminal tem sido entendida como uma técnica capaz de substituir as tradicionais bases de dados de impressões digitais, uma vez que os perfis de ADN constituem uma estrutura biológica que é única em cada indivíduo. Contudo, a utilização deste instrumento no domínio forense não é isenta de polémica, face ao "carácter sensível" da informação genética e o receio do uso indevido de tal informação. Por outro lado questiona-se a legitimidade da politica de controlo e reforço dos poderes do Estado e de ingerência na vida privada dos cidadãos perante o enfraquecimento dos direitos, liberdades e garantias destes últimos, em nome da prevenção e repressão criminais. O ensaio que agora apresentamos pretende, à luz do regime jurídico da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro, demonstrar que a base de dados de perfis de ADN com a finalidade de auxiliar a investigação criminal, identificando suspeitos mediante a comparação de perfis de ADN do material celular, constitui um poderoso instrumento de politica criminal, satisfazendo objectivos socialmente aceitáveis, perante alguma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar do visado.2012-11-21T15:04:04Z2012-11-212012-11-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/194http://hdl.handle.net/11067/194https://doi.org/10.34628/kmhr-mj49porFreitas, Florentina Maria deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:50:08Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/194Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:02.719552Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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