As empresas públicas como solução?: contributos para uma análise das realidades subjacentes

• Autor(a) principal: Sousa, Leonel Silva de
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/4649
• topic: Gestão pública; Administração pública

A presente dissertação, na descoberta dos caminhos de aproximação à resposta da pergunta «As Empresas Públicas como Solução?», pretende questionar a opção pelo recurso à figura das empresas públicas como solução dos problemas recorrentemente apontados às formas organizatórias tradicionais da Administração Pública, bem como constituir-se como um contributo para o estudo das realidades às mesmas subjacentes. Este estudo começa por analisar a problemática geral da relação da Administração Pública com o Direito Privado. De seguida é abordado o objecto de estudo, as empresas públicas, primeiramente sob a perspectiva formal (aproximação jurídica), sequentemente sob a consideração da sua relação com a concorrência e por último sob uma perspectiva material (aproximação económico-financeira). Como conclusão, pretende-se defender que a análise dos factos indicia, em geral, que as empresas públicas apresentam-se hoje como parte do problema que pretendiam solucionar. Com efeito, para além da carência de um explícito referencial racional e jurídico fundamentador da oportunidade da sua criação e balizador da sua organização e funcionamento, a maioria das empresas públicas, nomeadamente em consequência de uma má gestão, de um deficiente ou inexistente acompanhamento por parte do Estado e das suas posições monopolistas, apresentam-se com uma desastrosa situação económico-financeira e como um contributo para a desorçamentação das despesas públicas, responsabilizando assim os contribuintes, principalmente das gerações futuras, sem a necessária e legitimadora autorização democrática.