O quórum constitutivo e a sua influência na capacidade para deliberar da Assembleia Geral

• Autor(a) principal: Garcia, Joana Cunha Proença
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/27799
• topic: Assembleia Geral; Deliberação; Quórum constitutivo; Estatutos; Representatividade; Requisito estrutural; Capacidade para deliberar; Segunda convocação; Facilidade deliberativa; General meeting; Deliberation; Quorum; Bylaws; Representativeness; Structural requirement; Ability to deliberate; Second call; Easiness in deliberating; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente trabalho incide sobre a influência que o quórum constitutivo exerce sobre a capacidade para deliberar da Assembleia Geral. Para estas reuniões, a necessidade de obser-vância do quórum legal é excecional, no ordenamento jurídico societário português. A exigência legal de um mínimo de presenças faz-se – de forma direta ou indireta –, em função do capital social. Ao abrigo do princípio da autonomia privada, também os sócios podem instituir este quociente estatutariamente, desde que respeitem limites quantitativos. Partimos do pressuposto de que a participação social serve de medida à intervenção dos sócios na assembleia, mormente pelo exercício do direito de voto. Para que o quórum assegure a finalidade de representatividade dos sócios nas decisões, não se têm em conta as participações no capital desprovidas do direito de voto ou que, em concreto, apresentem uma inibição quanto ao exercício desta prerrogativa. A par disso, só podem surgir deliberações válidas de uma Assembleia Geral constituída com a presença do quociente constitutivo, con-tanto que, no momento da votação, ele se mantenha. O quórum constitutivo revela-se um requisito estrutural e que influencia a capacidade para deliberar da Assembleia Geral. Em contraponto, a inexistência de quórum, nas reuniões de segunda data/convocação, apresenta-se como uma forma de garantir que são tomadas as deliberações cruciais para a continuidade do ente coletivo.