Os poderes de controlo dos administradores não executivos no modelo tradicional de governação societária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Daniela dos Santos Alemão
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/89836
Resumo: In the traditional model of corporate governance the board of directors, as a management organ, has power to delegate the exercise of all current management of the society on an executive committee, thereby assuming the dual role of administrator and supervisory. Its non-executive directors are thus subject to the duty of general supervision over the performance of executive directors, (article 407º, nº 8, CSC), which must be fulfilled according to high standards of diligence, professionalism and loyalty, (article 64º, nº 2, CSC), and in properly informed terms, (as stipulated in article 72º, nº 2 CSC). We consider that non-executive directors have the same powers as the members of the fiscal council, by virtue of the analogous application of the articles 420º, nº 3, 421º and 57º, nº 1, CSC, since the board of directors has enhanced powers of political control while the fiscal council is a mere oversight body. The most relevant powers here incorporated are inspection and obtaining information.
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