Reflexões sobre a natureza da prescrição tributária : da especialidade normativa à autonomia conceptual : a prevalência do princípio da restituição do indevido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, David Nunes
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/15987
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