Reporte de Prejuízos Fiscais: impacto nas decisões de investimento

• Autor(a) principal: Silva, Joana Filipa Miranda da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/48895
• topic: Prejuízos Fiscais; Competitividade fiscal; Investimento estrangeiro direto; Comparação entre normativos fiscais

Conhecer até que ponto o reporte de prejuízos fiscais pode influenciar o lucro e, consequentemente, as decisões de investimento das empresas, é o foco do presente trabalho. Posteriormente, foi realizada uma análise comparativa dos regimes de reporte de prejuízos fiscais entre os dois países ibéricos. Foram estudados três mecanismos de tratamento dos prejuízos fiscais, presentes nos sistemas de tributação: reembolso de prejuízos fiscais (loss refundability), reporte de prejuízos fiscais (loss offset) e transmissibilidade de prejuízos fiscais (loss transferability). Em Portugal, os prejuízos fiscais são deduzidos nos termos do artigo 52º do CIRC, aos lucros tributáveis, em períodos de tributação posteriores. A dedução dos prejuízos fiscais deixa de ter limitação temporal, sendo esta alteração aplicada à dedução aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em, ou após 1 de janeiro de 2023. Por sua vez, Espanha apresenta, no seu sistema fiscal, regras específicas quanto à dedução dos prejuízos fiscais. A dedução é limitada, de acordo com o volume de negócios apurado no ano imediatamente anterior, quando os prejuízos fiscais são superiores a um milhão de euros. É função do Estado garantir um sistema tributário mais atraente para que haja mais investimentos. Um dos objetivos das empresas é poderem beneficiar de um regime de tributação baixo.