Princípios básicos do direito administrativo chinês

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zhang, Yuhong
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10316/111024
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Princípios básicos do direito administrativo chinêsBasic principles of Chinese administrative lawDireito Administrativoprincípio do direito administrativo chinêsAdministrative Lawprinciple of Chinese administrative lawDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO capítulo II do DL de Portugal n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, código do procedimentoadministrativo, estabelece os princípios gerais da atividade administrativa, incluindo o princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade e outros. Esses princípios são fundamentais para o Direito Administrativo, tanto em Portugal quanto na China, assegurando o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos indivíduos frente à Administração. Este artigo apresenta detalhadamente a situação atual dos princípios básicos do direito administrativo chinês e discute profundamente a definição, significado e desenvolvimento dos princípios da legalidade, racionalidade (ou seja, imparcialidade e igualdade) e proporcionalidade na China.Os princípios básicos do direito administrativo chinês, especialmente o princípio da proporcionalidade, desempenham um papel crucial na legislação, aplicação e resolução de litígios, equilibrando os objetivos administrativos com a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, e fornecendo um padrão prático de justiça na ponderação dos interesses públicos e individuais.Existem semelhanças e algumas diferenças entre os princípios básicos do direito administrativo na China e os de Portugal. No entanto, os princípios do direito administrativo são sempre muito importantes e indispensáveis ​​no campo do direito administrativo, tendo desempenhado um papel vital no direito administrativo.Em conclusão, o direito administrativo é um campo do direito jovem, mas importante, para a China. Seus princípios básicos são princípios fundamentais que existem para orientar e padronizar o direito administrativo, regidos por normas de direito administrativo e incorporam os valores básicos do direito administrativo. No que diz respeito aos princípios básicos do direito administrativo, a China ainda tem um longo caminho a percorrer para estabelecê-los, aperfeiçoá-los e implementá-los.Chapter II of the DL of Portugal n.º 4/2015, of 07 January, administrative procedure code, establishes the general principles of administrative activity, including the principle of legality, the principle of proportionality and others. These principles are fundamental to Administrative Law, both in Portugal and in China, ensuring compliance with the law and protection of the rights of individuals vis-à-vis the Administration.This article presents in detail the current situation of the basic principles of Chinese administrative law and deeply discusses the definition, meaning and development of the principles of legality, rationality (ie impartiality and equality) and proportionality in China.The basic principles of Chinese administrative law, especially the principle of proportionality, play a crucial role in legislation, enforcement and dispute resolution, balancing administrative objectives with the protection of citizens' rights and interests, and providing a practical standard of justice in balancing public and individual interests.There are similarities and some differences between the basic principles of administrative law in China and those in Portugal. However, administrative law principles are always very important and indispensable in the field of administrative law, having played a vital role in administrative law.In conclusion, administrative law is a young but important field of law for China. Its basic principles are fundamental principles that exist to guide and standardize administrative law, governed by rules of administrative law and embody the basic values of administrative law. As far as the basic principles of administrative law are concerned, China still has a long way to go in establishing, perfecting and implementing them.2023-07-252029-07-23T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/111024https://hdl.handle.net/10316/111024TID:203415876porZhang, Yuhonginfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-12T01:16:11Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/111024Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T00:42:13.259984Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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