Atos sexuais : distinções penalmente relevantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Filipa Ribeiro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26501
Resumo: Ao longo deste trabalho iremos abordar a evolução histórica do Código Penal Português, desde o código penal de 1852 ao código penal atual, relativamente aos crimes sexuais em simultâneo com a análise ao bem jurídico protegido neste tipo de crimes. Logo de seguida iremos distinguir os crimes contra a liberdade sexual e os crimes contra a autodeterminação sexual, fazendo um enquadramento geral. Seguidamente analisaremos os atos sexuais com relevância penal, distinguindo atos de caráter exibicionista, contacto de natureza sexual e, dentro do ato sexual de relevo, o ato sexual de relevo simples do ato sexual de especial relevo. Concretizaremos este tema dos atos sexuais de relevo nos crimes sexuais importunação sexual, coação sexual e violação. Por último, faremos uma análise geral aos meios de constrangimento, ao consentimento e dissentimento dos crimes referidos, abordando ainda os crimes sexuais praticados contra menores.
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