Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carter, Maria Pedro Biel
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/92817
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_f0b1f6b0e85d8a5cb99b4b8f97b2585b
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/92817
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios EconómicosDenial of Justice Due to Economic Insufficiencyacesso à Justiçainsuficiência económicacustasaccess to Justiceeconomic insufficiencycourt feesDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoNa Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra foi-me transmitido um conjunto de conhecimentos enriquecedores, e uma conceção bela e fascinante do direito. Após um estudo intenso do direito no plano do dever-ser, julguei adequada a um Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, direcionado para o exercício de profissões forenses, a abordagem do direito numa outra perspetiva: uma perspetiva essencialmente prática, enraizada na realidade da vida, que muitas vezes destoa dos imperativos jurídicos. Entendidas as bases do direito, ou do que este deve ser, propomo-nos a estudar uma perspetiva de como o direito é efetivado, analisando a virtuosidade de certas soluções legislativas e administrativas. Assim, a presente Dissertação tem por desiderato sindicar da efetivação do fundamental direito de acesso à Justiça em Portugal. Através da análise de alguns aspetos fulcrais do Sistema Jurídico que contendem, direta ou indiretamente, com o acesso dos cidadãos à Justiça, direcionamos a nossa reflexão no sentido da confirmação ou da infirmação da disseminada ideia de que a Justiça não é acessível a todos. Partimos de uma contextualização do direito em apreço no Ordenamento Jurídico-Constitucional português, respetivo regime legal e sua consagração em instrumentos de Direito Internacional, ao que se segue o objeto do estudo - os custos da Justiça -, finalizando com uma apreciação da solução adotada no Ordenamento Jurídico português - o apoio judiciário. No trabalho confluem dois tipos de abordagens: uma essencialmente expositiva da realidade e uma análise crítica normativa.Whilst studying for my Degree at the Faculty of Law of the University of Coimbra, I gained enriching knowledge, as well as a beautiful and fascinating conception of what law encompasses. Following an intensive study of law in the perspective of what should be, I felt it was suitable for a Master’s Degree in Legal and Forensic Science, directed to forensic professions, the approach of law from a different perspective: one that is essentially practical, rooted in the reality of life, which often differs from legal imperatives. Once the bases of law have been apprehended, or of what it should be, I have set out to study how it is made effective, analysing the virtuosity of certain legal and administrative solutions. Thus, the present Dissertation aims to assess the effectiveness of the fundamental right of access to Justice in Portugal. Through the analysis of some key aspects of the Legal System that, directly or indirectly, contend with the access of citizens to Justice, we direct our reflection towards confirming or disconfirming the widespread idea that Justice is not accessible to everyone. We start from a contextualization of the law under consideration in the Portuguese Legal-Constitutional Order, the respective legal regime and its presence in international law instruments, followed by the object of the study - costs of Justice -, ending with an assessment of the solution adopted in the Portuguese Legal System - legal aid. In the work, two types of approaches converge: an essentially exposure of reality and a normative critical analysis.2020-12-092026-12-08T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/92817http://hdl.handle.net/10316/92817TID:202596893porCarter, Maria Pedro Bielinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-27T10:58:56Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/92817Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:11:52.106850Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
Denial of Justice Due to Economic Insufficiency
title Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
spellingShingle Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
Carter, Maria Pedro Biel
acesso à Justiça
insuficiência económica
custas
access to Justice
economic insufficiency
court fees
title_short Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
title_full Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
title_fullStr Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
title_full_unstemmed Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
title_sort Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos
author Carter, Maria Pedro Biel
author_facet Carter, Maria Pedro Biel
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Carter, Maria Pedro Biel
dc.subject.por.fl_str_mv acesso à Justiça
insuficiência económica
custas
access to Justice
economic insufficiency
court fees
topic acesso à Justiça
insuficiência económica
custas
access to Justice
economic insufficiency
court fees
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-12-09
2026-12-08T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/92817
http://hdl.handle.net/10316/92817
TID:202596893
url http://hdl.handle.net/10316/92817
identifier_str_mv TID:202596893
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134015177883648

Registros relacionados