A exceção de não cumprimento e o direito de retenção na empreitada de direito privado

• Autor(a) principal: Espinhaço, Pedro Daniel Marques
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41954
• topic: Contrato de empreitada; Incumprimento; Cumprimento defeituoso; Exceção de não cumprimento; Exceptio non adimpleti contractus; Exceptio non rite adimpleti contractus; Direito de retenção; Contract of work; Breach of contract; Defective performance; Exception of non-performance; Right to withhold; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A exceção de não cumprimento e o direito de retenção constituem causas legítimas de não cumprimento de uma prestação devida quando a contraparte, por sua vez, não cumpre a obrigação a que se encontra adstrita. Geralmente tidas como figuras próximas, registam, porém, diferenças assinaláveis de regime jurídico que permitem a sua distinção. Atendendo à frequência com que ambos os institutos são analisados pela doutrina e pela jurisprudência - nem sempre de forma clara e consensual - reveste particular importância averiguar os concretos termos em que cada um pode ser invocado no âmbito do contrato de empreitada, contrato sinalagmático do qual resultam para as partes as obrigações principais de realizar a obra e de pagar o preço. Admitida a possibilidade de invocação da exceção de incumprimento pelo empreiteiro e pelo dono da obra, e sendo hoje pacificamente acolhida a tese da atribuição do direito de retenção ao empreiteiro, analisa-se o âmbito de aplicação de ambas as figuras, procurando-se aferir, designadamente, se o empreiteiro poderá recorrer indistintamente à exceptio ou à retentio para recusar a entrega da obra já executada, na eventualidade de o preço não ser pago nos termos devidos.