A Constituição Brasileira de 1824 e o fim da Confederação Brasílica : efeitos jurídicos da rejeição política de juntar Cabo Verde e Angola ao Brasil

• Autor(a) principal: Pinto, Eduardo Vera-Cruz, 1961-
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/63249
• topic: Constituição; Escravatura; Colonialismo; Direito colonial; Independência; Constituição do Império Brasileiro; Confederação Brasílica; Brasil; Angola; Cabo Verde

A constituição brasileira de 1824 revela uma opção política por um estado unitário com províncias e fronteiras estabilizadas no continente americano. essa opção de d. Pedro I afasta as pretensões de “partidos brasileiros” de juntar as colónias portuguesas de África ao império do brasil, sobretudo angola e cabo verde. O estudo desses movimentos separatistas em África mostra a importância do projeto de uma Confederação Brasílica, no início do século XIX, com uma matriz política liberal e depois republicana, apoiada pelos comerciantes de escravos. o compromisso brasileiro, positivado em norma do tratado de 1825 – em que Portugal reconhece a independência do Brasil –, de não aceitar qualquer colónia de Portugal em África no Império do Brasil, representa a derrota dos emancipalistas nativistas africanos na sua luta pela separação de Portugal e a vitória da Inglaterra na sua política de fiscalização do comércio transatlântico de escravos. No entanto, os “partidos brasileiros” em África perduraram com outras expressões políticas de autonomia e nacionalismo. No período que se seguiu ao fim das ilusões de união com o Brasil, foram os juízes e os advogados a fazer dos tribunais um importante instrumento de resistência aos atos de autoritarismo e arbitrariedade de alguns governadores e titulares de cargos da administração colonial portuguesa, em Angola, aproveitando a experiência Brasileira.