Impact of taxes on competition: the legal status quo in the European Union

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portugal, Francisco Alexandre Barbosa Andrade de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/38096
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional
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spelling Impact of taxes on competition: the legal status quo in the European UnionDistortions of competitionUnfair competitionTax aidTax coordinationMarket failuresDistorções da concorênciaConcorrência deslealAuxílio fiscalCoordenação fiscalFalhas de mercadoDissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e TransnacionalThis thesis shows that taxes are frequently a foe but also an ally of competition. Traditionally, both the legal doctrine and economic theory see taxes as an obstacle to competition. The imposition of a tax affects the supply and demand and therefore interferes with the normal balance of the market. Custom duties and tax aids are basic examples of how taxes can restrict competition. In the European context, the lack of tax coordination in the internal market is another factor that contributes to distort competition considering that it obliges European firms to compete under different rules and involves high compliance costs. These and other situations where taxes affect competition will be analysed in this study. Despite of the obstacles that taxes often represent to competition, the author believes that taxes must also be regarded as an ally to the extent that they can foster competition as well as be used to correct serious market failures, some of the most important purposes of competition policy. That is the case e.g., of taxes that foster competition in monopolistic markets, patent boxes and even environmental taxes. Through these and other examples the author will try to sustain that the negative and the positive effects that taxes have on competition are two sides of the same coin. As taxes are more often a foe than an ally, it is necessary from a competition policy perspective to eradicate the obstacles that taxes create for competition. Therefore in this work the author contributes with a list of recommendations for the EU policymakers, hoping that in the future they will be reflected in European tax law.Esta tese demonstra que os impostos são frequentemente um inimigo, mas também um aliado da concorrência. Tradicionalmente, não só a doutrina jurídica mas também a teoria económica, vêm os impostos como um obstáculo à concorrência. A imposição de um imposto interfere com o normal funcionamento do mercado, afectanto a oferta e a procura, uma vez que aumenta os preços do mercado. Impostos alfandegários e auxílios fiscais são exemplos básicos de como os impostos podem restringir a concorrência. No contexto Europeu, a falta de coordenação fiscal no mercado interno é outro factor que contribui para a distorção da concorrência, considerando que obriga as empresas europeias a competir sob diferentes regras e envolve elevados custos de cumprimento. Estas e outras situações em que os impostos afectam a concorrência serão analisados neste estudo. Apesar dos obstáculos que os impostos frequentemente representam para a concorrência, o autor acredita que os impostos devem também ser considerados um aliado, na medida em que eles podem fomentar a concorrência, assim como ser utilizados para corrigir graves falhas de mercado, alguns dos principais objectivos da política da concorrência. Esse é o caso, por exemplo, de impostos que fomentam concorrência em mercados monopolistas, regimes fiscais próprios para direitos de propriedade intelectual e até mesmo impostos ambientais. Através destes e de outros exemplos, o autor irá tentar sustentar que os efeitos negativos e positivos que os impostos têm na concorrência são dois lados da mesma moeda. Uma vez que os impostos são mais frequentemente um inimigo do que um aliado, é necessário, de uma perspectiva da política da concorrência, eliminar os obstáculos que os impostos criam para a concorrência. Portanto, neste trabalho o autor contribui com uma lista de recomendações para os decisores políticos da UE, na expectativa de que no futuro elas estejam reflectidas no direito fiscal europeu.Ribeiro, João SérgioUniversidade do MinhoPortugal, Francisco Alexandre Barbosa Andrade de20152015-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/38096eng201125935info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:06:54Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/38096Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:57:42.359959Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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