Circuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Libório Dias
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28777
Resumo: Integrated Circuits: The Legal Protection of Topographies of Semiconductor Products. The legal protection of topographies of semiconductor products (integrated circuits) was a controversial issue in terms of framing in an adequate intellectual property right, considering that unfair competition rules were not enough to satisfy the interests of creators and producers as well as the interests of competitors and the general interest. The result was the establishment of a new intellectual property right, a hybrid between copyright and patent laws firstly granted by the US law maker and later by other countries, such as Japan. The European Community did also adopt a directive harmonising basic principles of protection and the issues of reverse engineering and second sourcing. This article, which has been originally written to support a communication to the 2nd Post-Graduate Course on Industrial Law organized by the Portuguese Association of Intellectual Law, analyses the Portuguese legislation that implements the directive, searching for its conformity with the community act, and has also into consideration the Washington Treaty as it results from the TRIPS Agreement.
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