A rescisão contratual por razões de interesse público na tradição francesa do contrato administrativo e na tradição anglo-saxã do rule of law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marrochio, Eduardo Cangussu
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85892
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling A rescisão contratual por razões de interesse público na tradição francesa do contrato administrativo e na tradição anglo-saxã do rule of lawThe termination due to public interests on french administrative contract tradition and on anglo-saxon rule of law traditionContrato administrativoPoderes exorbitantesRescisão unilateralInteresse públicoIndenizaçãoAdministrative contractExorbitant powersTermination by the public contractorConvenience of the governmentDamage lossDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoNa tradição francesa do contrato administrativo, que exerceu enorme influência em Portugal e no Brasil, afirma-se a superioridade do ente público na relação contratual pelo reconhecimento de poderes exorbitantes, dentre eles o de rescisão unilateral por interesse público. Em face de uma concepção do contrato como um instrumento de equilíbrio, redunda a rescisão unilateral no pagamento de ampla indenização, que contempla o pagamento de lucros cessantes, além dos danos emergentes, não obstante esteja a atuação do contratante público escudada no referido poder exorbitante.Na tradição anglo-saxã, por sua vez, afirma-se a submissão do ente público contratante ao mesmo common law que rege as contratações entre privados. Contudo, concebendo-se o contrato como um instrumento de alocação de riscos, atribui-se ao contratado privado o risco da termination for convenience, hipótese que, diversamente do termination for default, não enseja o pagamento de lucros cessantes.O objeto do trabalho consiste exatamente em explorar estas diferenças entre as tradições francesa e anglo-saxã, com vistas a permitir uma reflexão sobre o instituto. Resulta da nossa análise que a tradição anglo-saxã afirma a igual submissão da Administração ao common law, conforme a rule of law, embora, na prática da contratação pública, tenha reconhecido ao contratante público a possibilidade de termination for convenience que, nas suas consequências indenizatórias, haja vista que recusa o pagamento de lucros cessantes, efetivamente se distingue da solução padrão do common law preconizada pela termination for default e na ampla indenizabilidade do contratado prejudicado.Por outro lado, a tradição francesa, que afirma a superioridade do contratante público e reconhece a esta o poder de rescisão unilateral por motivo de interesse público, acaba por indenizar na mesma extensão, incluindo lucros cessantes, a hipótese em que exerce este poder exorbitante no interesse público e a hipótese de mero inadimplemento, o que não diferencia a solução de direito público da solução de direito privado.According to the french tradition of administrative contract, that influenced portuguese and brazilian administrative contracts conception, the exorbitant powers acknowledged to the public contractor ensure its superiority in the contract. As the contract is conceived in means of balance betwen the contractors, the termination by the public contractor due to public interests grants the payment of loss damages and anticipatory profits, in despite of being of the exercise of an enshrined exorbitant power.On the other hand, according to the anglo-saxan tradition, the public contractor is as subject to the common law as a private one. However, as the contract is conceived as a tool of risk allocation, the risk of termination for convenience of the government, other than the rosk of the termination for default, is allocated to the private contractor, which means no anticipatory profit is payed.This work intends to analyse that differences between french and anglo-saxan tradition as a way to offer a renewed view of the institute.As we could analyse, the anglo-saxon tradition affirms the equal submission of the Public Administration to the common law, according to the rule of law, notwithstanding the granted termination for convenience power, which differs substantially from the termination for default consequences in relation to the ammount due as compensation.The french tradition, that affirms the superiority of the public contractor, to whom grants a so called power to terminate the contract in the public interest, advocates the same compensation, anticipatory profits included, due on the termination for default, wich renders no distinctions between the public and the private law solutions.2018-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85892http://hdl.handle.net/10316/85892TID:202197930porMarrochio, Eduardo Cangussuinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-02T11:30:24Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85892Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:09.688885Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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