A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: GARANTIA FUNDAMENTAL OU MERA FORMALIDADE?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa,Daniela Carvalho Almeida da
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Castro,Fabiana Oliveira Bastos de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222019000200045
Resumo: Resumo O presente trabalho tem como escopo estudar se a presença do advogado na investigação preliminar constitui garantia fundamental do investigado. Para tanto, inicialmente, foram traçadas considerações acerca direito fundamental, a origem e sua evolução. Em seguida, foi analisado a importância da profissão do advogado na defesa dos direitos dos oprimidos. Logo depois, foi explicitado o que se entende pela investigação preliminar no direito brasileiro. Ao final, chegou-se à conclusão de que a presença e participação ativa do advogado na fase de investigação criminal constitui garantia fundamental da pessoa humana, sobretudo por se coadunar com os preceitos constitucionais de implementação das garantias fundamentais.
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