A tributação turística municipal : algumas questões
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/20583 |
Resumo: | O crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderálo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística. Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística em termos comparados, analisam-se as alegadas "taxas" criadas pelo Município de Lisboa, neste âmbito, colocando e problematizando algumas questões que se colocam quanto à sua classificação, legalidade, liquidação e constitucionalidade. |
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A tributação turística municipal : algumas questõesDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderálo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística. Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística em termos comparados, analisam-se as alegadas "taxas" criadas pelo Município de Lisboa, neste âmbito, colocando e problematizando algumas questões que se colocam quanto à sua classificação, legalidade, liquidação e constitucionalidade.The economic growth of the tourism sector pushed municipalities to look at it as source of income, justified as a way to compensate their costs with tourism. After briefly caracterising the portuguese fiscal system, and reviewing touristic taxation in other fiscal systems, we analyse the so called "taxas" created by the Lisbon Municipality, in the tourism sector, raising some questions, and reflecting on them, about their classification, legality, tax settlement and constitutionalityDuque, Mónica Fontes CarvalhoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCosta, Ricardo Jorge Morgado2016-09-12T08:16:28Z2016-04-0520152016-04-05T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/20583TID:201450410porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-09-06T12:17:14Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/20583Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-09-06T12:17:14Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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