Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária - (RCPIT) anotado e comentado

• Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Caldeira, João Damião
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/57722
• topic: Procedimento tributário; Direito tributário; Inspeção tributária; Direito fiscal; Contencioso tributário; Imposto; Ciências Sociais::Direito

Todos os atores tributários têm necessidade, por razões diversas, de conhecer ou aplicar o RCPIT. A administração, na veste de sujeito impositivo e investigador, deve ter em mente os limites das suas atuações, e as prerrogativas de que pode lançar mão no caso em concreto; os contribuintes, na posição de subordinados aos atos inspetivos e potenciais afetados por restrições de direitos, devem saber que se podem defender e que têm ao seu dispor garantias para se proteger; e, finalmente, os tribunais, devem aplicar as suas normas na quotidiana resolução de conflitos. Além disso, o RCPIT é um diploma normativo bastante utilizado para efeitos formativos e académicos, o que equivale a dizer que o seu estudo teórico não pode ser descurado. De resto, o estudo dos diplomas do universo tributário em termos académicos e científicos contribuirá decisivamente não apenas para a afirmação da autonomia do Direito tributário (hoje inquestionável), mas igualmente para a afirmação de uma cultura jurídica e cívica elevada, induzindo comportamentos solidários e solidificando o Estado de Direito.