A eficácia externa das obrigações

• Autor(a) principal: Enes, Marina Raquel dos Santos
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/2391
• topic: tutela externa do crédito; contrato; obrigações; princípio da relatividade dos contratos; terceiro; responsabilidade civil

Esta dissertação debruça-se sobre um tema cujo âmago pertence ao Direito das Obrigações como também ao Direito Contratual: A eficácia externa das obrigações. A tutela externa do crédito é um instituto já tratado numa outra época, contudo, também é contemporâneo na medida em que é um tema atual. Entender as obrigações contraídas pelos sujeitos na sua esfera jurídica ou seja, a existência de um vínculo contratual assumido entre as partes, a interferência consciente por parte de um terceiro e a pretensão deste em causar o inadimplemento através do devedor num contrato anteriormente formado por este e pelo credor. A aplicação pode ainda ser considerada um pouco duvidosa em determinados sistemas jurídicos. Este instituto coloca em causa um princípio clássico, o princípio da relatividade dos contratos porque permite a oponibilidade do direito de crédito a um terceiro que seja alheio ao vínculo contratual que por sua vez tenha interferido e provocado uma lesão ao crédito. E por esta ação interferente é necessário saber se poderá ou deverá ser responsabilizado civilmente.