O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Jéssica Rosa Cardoso da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/60787
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
id RCAP_f8ac1cb765c61dedd352acb3e012820f
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60787
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código PenalMenorResponsabilidades parentaisSubtraçãoProgenitorProgenitorChildrenRegulation of parental responsibilitiesAbductionCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e SucessõesConstitui objeto de estudo da presente dissertação o crime de subtração de menor, em concreto, no que respeita à alínea al. c) do n.º 1do art. 249.º do Código Penal e à forma como esta norma deve ser entendida e aplicada. É para nós perentório que a sociedade, no que toca ao direito, está em constante evolução, reclamando de forma assídua a intervenção do legislador penal. O crime de subtração de menor, embora com antiga presença na lei penal, vem tendo cada vez mais um papel ativo na jurisprudência. O crescente número de divórcios em que existem filhos menores é uma realidade que impõe a regulação do exercício das responsabilidades parentais e, para que possamos compreender a forma como o legislador quis trazer o novo conceito da alínea al. c) do n.º 1 do referido artigo, é essencial que se faça uma resenha histórica ao Código Penal no que ao crime diz respeito, bem como se realize um estudo sobre as responsabilidades parentais e a forma como elas podem ser concretizadas. De seguida, e passando ao crime propriamente dito, é necessário perceber quais os comportamentos que o podem enquadrar, bem como as suas componentes. Além disso, é ainda fundamental que se faça um estudo sobre a subtração de menor em determinados países para que se perceba como a mesma realidade é tratada em contextos diferentes.This dissertation the scope of child abduction crime with regards to item c) and the way in which this norm should be understood and applied. It is peremptory for us as interpreters that society, as far as the law is concerned, is constantly evolving, frequently requesting the intervention of a criminal legislator. The crime of child abduction, although with a longstanding presence in criminal law, has increasingly played an active role in jurisprudence. The number of divorces in which there are children under 18 involved is increasing and consequently, that imposes the regulation of parental responsibilities and, in order to understand how the legislator wanted to implement the new concept of subcult (of item c) child abduction crime, a historical review of the penal code will be essential, as well as a study of parental responsibilities and the way in which they can be substantiated. Following that, dealing with the crime itself requires an of which behaviours can fit it, as well as its components. Conducting a study regarding child abduction in a few countries would be fundamental to investigate how the same issue is managed.Loureiro, Flávia NoversaUniversidade do MinhoSilva, Jéssica Rosa Cardoso da20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/60787por202255034info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-09-30T01:31:13Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60787Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:46:42.443392Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
title O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
spellingShingle O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
Silva, Jéssica Rosa Cardoso da
Menor
Responsabilidades parentais
Subtração
Progenitor
Progenitor
Children
Regulation of parental responsibilities
Abduction
Ciências Sociais::Direito
title_short O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
title_full O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
title_fullStr O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
title_full_unstemmed O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
title_sort O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal
author Silva, Jéssica Rosa Cardoso da
author_facet Silva, Jéssica Rosa Cardoso da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Loureiro, Flávia Noversa
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Jéssica Rosa Cardoso da
dc.subject.por.fl_str_mv Menor
Responsabilidades parentais
Subtração
Progenitor
Progenitor
Children
Regulation of parental responsibilities
Abduction
Ciências Sociais::Direito
topic Menor
Responsabilidades parentais
Subtração
Progenitor
Progenitor
Children
Regulation of parental responsibilities
Abduction
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2018-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/60787
url https://hdl.handle.net/1822/60787
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 202255034
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133037240254464

Registros relacionados