A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Maria José Pinto de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/72129
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
id RCAP_f938da21a035b57c65bfa137a0e481bc
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/72129
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniárioThe administrative annulment of administrative acts constitutive of rights of pecuniary contentActos constitutivos de direitoAjudas comunitáriasAnulação administrativaProtecção dos interesses financeiros da UniãoActs constituitive of rightsEuropean Union aidAdministrative annulmentProtection of the Union's financial interestsCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito AdministrativoO presente trabalho pretende fazer uma abordagem ao circunstancialismo da anulação administrativa dos actos administrativos de conteúdo pecuniário, constante do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e mais concretamente dos actos de concessão de ajudas comunitárias, procurando harmonizar essa regime com o constante do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aproveitando os contributos sobre a matéria provenientes do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Justiça da União Europeia.This paper aims to address the legal constraints to the administrative annulment of administrative acts of pecuniary content, contained in the New Code of Administrative Procedure, approved by Decree-Law no 4/2015 of January 7th 2015, and more specifically of decision granting European Union aid, seeking to harmonise this scheme with that laid down in Council Regulation (EC, Euratom) n.º 2988/95 of December 18th 1995 on the protection of the European Communities' financial interests, by the development of the jurisprudence of the Supreme Administrative Court and the Court of Justice of the European Union.Fonseca, Isabel Celeste M.Universidade do MinhoAlmeida, Maria José Pinto de20192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/72129por202666174info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:40:22Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/72129Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:37:09.790449Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
The administrative annulment of administrative acts constitutive of rights of pecuniary content
title A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
spellingShingle A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
Almeida, Maria José Pinto de
Actos constitutivos de direito
Ajudas comunitárias
Anulação administrativa
Protecção dos interesses financeiros da União
Acts constituitive of rights
European Union aid
Administrative annulment
Protection of the Union's financial interests
Ciências Sociais::Direito
title_short A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
title_full A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
title_fullStr A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
title_full_unstemmed A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
title_sort A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário
author Almeida, Maria José Pinto de
author_facet Almeida, Maria José Pinto de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fonseca, Isabel Celeste M.
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Almeida, Maria José Pinto de
dc.subject.por.fl_str_mv Actos constitutivos de direito
Ajudas comunitárias
Anulação administrativa
Protecção dos interesses financeiros da União
Acts constituitive of rights
European Union aid
Administrative annulment
Protection of the Union's financial interests
Ciências Sociais::Direito
topic Actos constitutivos de direito
Ajudas comunitárias
Anulação administrativa
Protecção dos interesses financeiros da União
Acts constituitive of rights
European Union aid
Administrative annulment
Protection of the Union's financial interests
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2019-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/72129
url http://hdl.handle.net/1822/72129
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 202666174
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132904731705344

Registros relacionados