Plataformas digitais de alojamento: uma análise luso-espanhola sob a perspectiva da responsabilidade civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vidal, João Almeida
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13169
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar as questões de responsabilidade civil nascidas das novas formas de contratação de serviços turísticos e, em particular, do chamado turismo colaborativo aplicado ao alojamento turístico, tudo desde uma perspetiva de direito europeu. Assim, procurar-se-ão apresentar as características principais do turismo colaborativo, averiguar a correção desta designação e estabelecer as implicações destas novas formas de contratação no campo da responsabilidade civil subjetiva e objetiva, na relação que se estabelece entre intermediários e utilizadores de plataformas digitais para arrendamento de alojamento turístico. Como decorrência lógica da investigação realizada, e porque a relação que nos ocupa apresenta contornos jurídicos inovadores e sem paralelo noutros institutos jurídicos, defenderemos o alargamento da responsabilidade civil objetiva aos titulares das plataformas digitais de arrendamento para fins turísticos, desde que a própria plataforma digital tenha intenção de lucro.
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