CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

• Autor(a) principal: Fachin, Zulmar António
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueria Sopas de Melo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2251
• topic: Constituição; magistrado judicial; juiz; magistrado do Ministério Público; Procurador; Carreiras Profissionais

Resumo: Em Portugal, existe um ordenamento jurídico de tipicidade europeia continental. Assim, de uma forma resumida, temos o poder executivo, dividido pelo Presidente da República e o Governo; o poder legislativo residente no Parlamento; e o poder judicial no qual podemos incluir a Magistratura Judicial e a Magistratura do Ministério Público. São estas funções dentro do Estado de Direito social e democrático português que vamos analisar do ponto de vista da Constituição da República Portuguesa. Vamos perscrutar o juiz e o procurador do Ministério Público. Vamos nos debruçar sobre o acesso, em Portugal, a estas carreiras profissionais, assim como o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e os respectivos “órgãos reguladores”: Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público, bem como o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Nessa perspectiva, vamos identificar como essas instituições protegem os direitos fundamentais. / ABSTRACT: In Portugal, there is a legal system of typicity of continental Europe. Thus, in a brief way, the executive power is divided by the President and the Government; the legislative power resides in Parliament; and the judiciary power in which we can include both the Judicature and the Prosecution. These are the functions within the Social and Democratic Portuguese State that we are going to analyze from the point of view of the Portuguese Constitution. At first, roles of judges and prosecutors are to be fully studied; then our scope will aim to the access, in Portugal, to such careers as well as to the Supreme Court and the respective responsible agencies, which are: Superior Council of Magistracy and Superior Council of the Public Ministry, as well as the Superior Council of the Administrative and Fiscal Courts. Having said that, our final goal will be to identify how these institutions act to protect fundamental rights. / RESUMEN: En Portugal, existe un orden legal de tipicidad europea continental. Así, en resumen, tenemos el poder ejecutivo, dividido por el Presidente de la República y el Gobierno; el poder legislativo residente en el Parlamento; y el poder judicial en el que podemos incluir el Poder Judicial y el Ministerio Público. Estas funciones dentro del estado de derecho social y democrático portugués las analizaremos desde el punto de vista de la Constitución de la República Portuguesa. Echemos un vistazo al juez y a fiscal. Examinaremos el acceso a estas carreras profesionales en Portugal, así como el acceso a la Corte Suprema y los respectivos “organismos reguladores”: el Consejo Superior del Poder Judicial y el Consejo Superior de la Fiscalía, así como el Consejo Superior de los Tribunales Administrativo y Tributario. Desde esta perspectiva, identificaremos cómo estas instituciones protegen los derechos fundamentales.