Análise do incumprimento do diploma ministerial nº 93/2005 de 4 de Maio sobre as boas práticas da aplicação de fundos consignados ao Comité de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) da Comunidade Nhaúnga do distrito de Macossa – Moçambique entre 2017 e 2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fazenda, Rodrigues Zicai
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Marc Jacquinet, Marc Jacquinet, Damião Cardoso, Damião Cardoso, Artur Ndaluza Saize, Artur Ndaluza Saize
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.25746/ruiips.v11.i2.32809
Resumo: O presente artigo pretende, analisar a implementação do diploma ministerial nº 93/2005 de 4 de maio relativo aos fundos consignados ao Comité de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) da comunidade Nhaúnga do distrito de Macossa – Moçambique entre 2017 e 2021, por se registar incumprimento de boas práticas de gestão apoiadas por esse diploma. O incumprimento em alusão, tem dado resultados que são óbvios, nomeadamente, não existência de uma contabilidade organizada na comunidade, falta de promoção da exploração sustentável dos recursos faunísticos e florestais presentes na comunidade bem como a não realização de iniciativas que garantem a proteção e conservação desses recursos, existência de lacunas na fiscalização da gestão dos fundos, desconhecimento dos dispositivos legais que regulam o funcionamento do CGRN pela comunidade, desconhecimento dos direitos no seio dos membros comunitários em relação aos recursos florestais e faunísticos disponíveis e uma gestão de fundos alocados que é questionável para o bem do CGRN e da comunidade Nhaúnga. São situações resolvíveis, bastando o cumprimento da legalidade com uma planificação participativa envolvendo toda a comunidade, prestação de contas pelo CGRN de Nhaúnga, capacitação dos membros do CGRN no âmbito das leis e instrumentos legais existentes e o condicionamento da entrega dos fundos a apresentação de projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Consultivo Distrital.
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