O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Ana Sofia Duarte
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/84723
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
id RCAP_fce34c449407b26d1bfba8d7bbfdcb4c
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/84723
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?The crime of violation of provender obligation due to minors - what (de)protection?IncumprimentoNecessidades fundamentaisObrigação de alimentosPenas principaisSuperior interesse do menorNon-complianceFundamental needsObligation of maintenancePrincipal penaltiesSuperior interest of the minorCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e SucessõesO objetivo da presente dissertação é a realização de um estudo crítico sobre o crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250.º do Código Penal. Procedemos à caracterização da obrigação de alimentos enquanto prestação pecuniária atribuída pelo progenitor que não convive habitualmente com o menor, com o objetivo de satisfazer todas as necessidades fundamentais deste. Acontece que, infelizmente, é comum os obrigados a prestar alimentos incumprirem essa mesma obrigação. Por este motivo, cumpre referir que este incumprimento se encontra perfeitamente tutelado pelo direito civil e é este que resolve a maior parte dos litígios. O legislador, no entanto, considerou ser, ainda, necessária a tutela penal. Como tal, analisamos, em concreto, o crime previsto no artigo 250.º do Código Penal, tendo como finalidade responder às principais questões relativas a este crime, isto é, tentamos compreender se esta tutela é suficiente, eficaz e adequada, desde logo, para satisfazer as necessidades do menor. Concluímos que este artigo deverá ser alvo de uma revisão e, assim sendo, propusemos os termos em que essa mesma revisão deve acontecer e quais os pontos que podem e devem ser revistos.The purpose of this dissertation is to conduct a critical study of the crime of violation of the maintenance obligation, provided in article 250.º of the Penal Code. We proceed with the characterization of the maintenance obligation as a cash benefit attributed by the parent who does not usually live with the child, in order to satisfy all the fundamental needs of them. It turns out that, unfortunately, it is common for those obliged to provide to breach that same obligation. For this reason, it should be noted that this non-compliance is perfectly protected by civil law and it is this, that resolves most of the disputes. However, the legislator considered that criminal protection is still necessary. As such, we analyze, in particular, the crime provided for in article 250.º of the Penal Code, with the purpose of answering the main questions related to this crime, in other words, we try to understand if this protection is sufficient, effective and adequate to satisfy the needs of the minor. We concluded that this article should be subject to a review and, therefore, we proposed the terms under which this review should take place and what points can and should be reviewed.Santos, MargaridaUniversidade do MinhoAlves, Ana Sofia Duarte2022-02-112022-02-11T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/84723por203244095info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:44:12Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/84723Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:41:50.252022Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
The crime of violation of provender obligation due to minors - what (de)protection?
title O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
spellingShingle O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
Alves, Ana Sofia Duarte
Incumprimento
Necessidades fundamentais
Obrigação de alimentos
Penas principais
Superior interesse do menor
Non-compliance
Fundamental needs
Obligation of maintenance
Principal penalties
Superior interest of the minor
Ciências Sociais::Direito
title_short O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
title_full O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
title_fullStr O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
title_full_unstemmed O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
title_sort O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?
author Alves, Ana Sofia Duarte
author_facet Alves, Ana Sofia Duarte
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Santos, Margarida
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Alves, Ana Sofia Duarte
dc.subject.por.fl_str_mv Incumprimento
Necessidades fundamentais
Obrigação de alimentos
Penas principais
Superior interesse do menor
Non-compliance
Fundamental needs
Obligation of maintenance
Principal penalties
Superior interest of the minor
Ciências Sociais::Direito
topic Incumprimento
Necessidades fundamentais
Obrigação de alimentos
Penas principais
Superior interesse do menor
Non-compliance
Fundamental needs
Obligation of maintenance
Principal penalties
Superior interest of the minor
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-02-11
2022-02-11T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/84723
url https://hdl.handle.net/1822/84723
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 203244095
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132969246392320

Registros relacionados