OVERVIEW OF JUDICIAL ERRORS IN THE STATE OF MINAS GERAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Henrique Borlido Haddad, Carlos
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Saldanha Pinheiro Pinto, Victor
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Empíricos em Direito
Texto Completo: https://reedrevista.org/reed/article/view/728
Resumo: The present paper aims to analyze the most common judicial errors in the state of Minas Gerais, through data collected in criminal review actions judged by the Court of Justice from 2012 to 2020. A judicial error clearly causes a harmful impact on the life of the defendant found guilty. The topic is contextualized by bringing the aspects of criminal review, elucidating its purpose, the justification of its existence, and the hypotheses for it to occur. A database of 4,561 criminal reviews is analyzed and the most frequent errors are verified; real cases illustrate each situation. Finally, the main error detected in the Minas Gerais Judiciary System is presented. As it is related to the sentence, we claim special attention should be given to judges’ training.
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O panorama dos erros judiciários no estado de Minas Gerais
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