Legal actions and the environment: notes about the activation of the judicial power

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bariquello, Ani Cristina
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Souza-Lima, José Edmilson
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Empíricos em Direito
Texto Completo: https://reedrevista.org/reed/article/view/569
Resumo: The environmental movements that emerged after the 1972 Stockholm Convention, inspired Brazilian Constitution that elevated the ecologically balanced environment to the level of fundamental rights. Concomitantly, by converting it into a common good, it imposed on everyone the duty to protect and preserve it, even for generations to come. Thus, through jurisprudential research, the objective of the article is to analyze the STJ's understanding of the environment. It concludes that the decisions of the STJ are based on a rationality not converging in relation to the ideals of an ecologically balanced environment and sustainable development.  
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