The rights of indigenous accidents in the criminal process under the paradigm of interculturality

• Autor(a) principal: Moreira, Elaine
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Wiecko V. de Castilho, Ela, Moreira da Silva, Tedney
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Estudos Empíricos em Direito
• Texto Completo: https://reedrevista.org/reed/article/view/463
• topic: Criminal Process; Expert report; Anthropological Expertise; Indigenous accused; Interculturality; Processo penal; Laudo pericial; Perícia antropológica; Acusado indígena; Interculturalidade

Este artigo visa a abordar os direitos processuais penais relativos aos acusados indígenas. Objetiva empreender a crítica do direito processual penal brasileiro, que invisibiliza as diferenças étnico-culturais no ato de atribuição de responsabilidade penal, em descompasso com diretrizes constitucionais e supraconstitucionais, de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. A identidade étnica desses acusados impõe que o fato imputado seja examinado e decidido sob a perspectiva intercultural. No entanto, na prática judicial brasileira predomina a interpretação etnocêntrica e eurocêntrica dos fatos e dos conflitos interétnicos, que nega ou suprime, discursivamente, a existência de uma alteridade, por meio da aplicação exclusiva do direito estatal. O artigo foca, entre outros mecanismos, a necessidade de exame pericial  antropológico, consubstanciado num laudo, para compreensão da conduta em julgamento. Neste contexto, situa a Resolução CNJ nº 287, de 25 de junho de 2019.