A seletividade dos casos levados à julgamento pelo tribunal penal internacional

• Autor(a) principal: Hurtado, Nélio Luiz Oliveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
• Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7970
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; tribunal penal internacional; estatuto de Roma; organização das nações unidas; international criminal court; Rome statute; united nations organization

O presente trabalho tem por finalidade apresentar a análise dos julgamentos realizados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), tais como os seus efeitos perante a Comunidade Internacional. O TPI é uma organização internacional que foca no tema da justiça internacional e o seu objetivo é julgar as pessoas que cometeram os crimes previstos em seu estatuto, tais como crime de guerra, genocídio e crime contra a humanidade. Devido à sua importância frente ao marco para as Nações Unidas, os resultados dos seus julgamentos causam efeitos em todo o planeta, como, por exemplo, a sucessivas criações dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio, além da Convenção do Genocídio e os Tribunais da Iugoslávia e Ruanda. Com vinte anos de experiência, se faz necessário avaliar como tem sido a efetividade das punições nos casos julgados pelo TPI, sendo este o problema desta pesquisa científica. Tomando-se como hipótese inicial a suposta seletividade na escolha dos casos submetidos ao julgamento pelo TPI que, por sua vez, demonstra o declínio na confiança pública em relação a escolha de seus promotores, principalmente no continente africano. Os três objetivos que nortearam este estudo foram: o primeiro destinado à análise da evolução histórica desde a criação do TPI aos crimes previstos e sua atuação; o segundo ao exame dos 31 casos levados a julgamento pelo TPI; e o terceiro à avaliação dos padrões presentes nos casos levados a julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. Assim, a metodologia adotada foi a qualitativa através de uma análise bibliográfica e documental, bem como a base de dados do próprio TPI para analisar os 31 casos levados a julgamento. Como instrumento para maiores informações sobre os métodos adotados, foi eleito o paradigma de crimes previstos no Estatuto de Roma, documento que criou o Tribunal Penal Internacional. Chegando-se à conclusão de que, apesar desta organização ser um marco para a humanidade global, variáveis implicam sobre a sua capacidade de julgar e processar, pois é dependente do reconhecimento e cooperação dos Estados o trabalho integrado, tais como a coleta de provas, a extradição de testemunhas ou mesmo o apoio financeiro.