As condenações do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos como instrumento de implementação dos direitos humanos no País.

• Autor(a) principal: Camargo, Luis Antonio de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
• Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/5601
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; direitos humanos; comissão interamericana de direitos humanos; corte interamericana de direitos humanos; CIDH; Organização dos Estados Americanos, OEA, pacto da Costa Rica, jurisprudência internacional; human right; inter-american commission on human rights; inter-american court of human rights; IDH; organization of american sates; OEA; Costa Rican Pact; international jurisprudence

A questão do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte InterAmericana de Direitos Humanos contra o Brasil é relevante para a obtenção da ampliação reflexa dessas decisões nos direitos humanos no país, uma vez que os Estados são os responsáveis primeiros pela efetivação e proteção aos direitos humanos, mas cresce o papel dos órgãos judiciários internacionais como estruturas complementares de proteção em caso de violação. Neste trabalho são analisadas as cinco decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando o Brasil por violações de direitos humanos, objetivando aferir se as decisões condenatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil são instrumentos de efetivação dos direitos humanos no país. Utilizando-se de fontes normativas e bibliográficas, primárias e secundárias, a abordagem do tema se inicia com o estudo dos aspectos internacionais dos direitos humanos, sobretudo a origem da internacionalização e os sistemas regionais de direitos humanos; passando, na sequência ao Sistema InterAmericano, com destaque ao papel e à importância da Organização dos Estados Americanos. São analisados, a estrutura normativa principal do sistema com ênfase nos organismos e documentos internacionais discorrendo-se com maior detalhamento sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas competências, funções e diferentes formas de materializar suas decisões. Faz-se um panorama das condenações impostas ao Brasil pela CorteIDH, analisando-se os pontos em que tais decisões foram importantes para o desenvolvimento dos direitos humanos no país, e anotandose críticas dos aspectos em que a desejada evolução não ocorreu. Nesse cenário, se evidencia que, sob vários prismas, os direitos humanos ainda são reiteradamente afrontados no Brasil, Exemplificadas nas condenações a obrigações de dar, fazer e deixar de fazer impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humano ao país, mas conclui-se que, ainda que reste muito por fazer, tais condenações tiveram reflexos relevantes no ordenamento interno do Brasil e em suas políticas públicas, sendo portanto as condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil um relevante instrumento de efetivação dos direitos humanos no país.