A conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade: uma proposta de tipo Penal

• Autor(a) principal: Torres, Felipe Augusto de Melo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
• Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/5961
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; lei de crimes ambientais; omissão de socorro; animais domésticos; environmental crimes law; omission of relief; domestic animal

No presente trabalho analisamos a conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade, examinando a viabilidade jurídica de proposta de criação de novo tipo penal a ser incluído na Lei Federal nº 9.605/98 ¿ Lei de Crimes Ambientais. Para tanto, será realizado um estudo acerca da natureza jurídica dos animais, passando pelo direito natural e a legislação pátria, bem como da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Além disso, existe um enfoque no tema dos delitos comissivos e omissivos, fazendo a abordagem histórica sobre a conduta humana. O exame completo do crime de omissão de socorro existente no Código Penal se mostra imprescindível, ante a evidente vinculação com a conduta de omissão de socorro de animais domésticos. São abordados, também, fundamentos existentes na própria Lei de Crimes Ambientais para a criação do delito, demonstrando a existência de outros crimes omissivos, assim como fazendo a diferenciação com o delito de maus-tratos e a análise de projetos de lei em tramitação nas Casas Legislativas Federais. Por fim, alcançando o objetivo geral do estudo, há a propositura de inclusão de nova infração penal na citada legislação especial, com a definição das elementares do crime, bem jurídico protegido, sujeitos, elemento subjetivo, forma de consumação e pena, para quem se omitir de socorrer animal doméstico em estado de vulnerabilidade, ausente o risco pessoal. Quanto aos aspectos metodológicos, foi realizada uma pesquisa com a utilização do método hipotético dedutivo, com técnica de pesquisa qualitativa documental em fontes primárias e secundárias, bem como bibliográfica.