Lei de crimes ambientais: análise de sua eficácia na tutela do meio ambiente através de incriminações de perigo abstrato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Marianne Ramalho dos Santos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6663
Resumo: No contexto da sociedade global do risco, os interesses difusos, tal qual o meio ambiente, quando molestados, apresentam extensa lesividade, sem referentes espaciais ou temporais, além do caráter reflexivo (efeito boomerang), que consiste na capacidade de afetar o próprio agente responsável pela produção do risco. O anseio social por segurança conduz a expansão da tutela penal para proteção de interesses supraindividuais e a adoção de medidas preventivas por meio de incriminações de perigo abstrato, que se desenvolvem como categoria capaz de atender aos desafios que o nosso tempo coloca. A preocupação com a proteção ambiental mostra-se relevante, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado relaciona-se diretamente com a sadia qualidade de vida. Nesta pesquisa objetiva-se identificar se a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), ao prever crimes de perigo abstrato, é eficaz na tutela do meio ambiente. Esta lei previu diversos tipos penais, utilizando-se essa técnica de incriminação cuja consumação independe do resultado danoso, pois descreve como ilícito determinado comportamento ou atividade com idoneidade para produção de um dano ou lesão ao bem jurídico tutelado. Considera-se como hipótese que, respeitada a ultima ratio, esse diploma legislativo constitui instrumento para promoção e consolidação do Estado Democrático Social Ambiental, pois impede efetivamente a degradação do meio ambiente. Trata-se de pesquisa qualitativa que adota o método hipotético-dedutivo, para analisar dados obtidos por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa documental no âmbito do Direito Ambiental. Por meio do estudo realizado, verificou-se que a Lei de Crimes Ambientais apresenta eficácia jurídica, mostrando-se apta a tutelar o bem ambiental nos termos do comando constitucional, pois, valendo-se de delitos de perigo abstrato, faz prevalecer a incriminação de conduta antes do cometimento de qualquer atividade danosa ao meio ambiente. Todavia, a destruição desenfreada desse bem jurídico, na atualidade, conduz ao entendimento de que essa legislação carece de eficácia social na medida em que não serve como estimulante negativo contra a prática de agressões ao meio ambiente.
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O anseio social por segurança conduz a expansão da tutela penal para proteção de interesses supraindividuais e a adoção de medidas preventivas por meio de incriminações de perigo abstrato, que se desenvolvem como categoria capaz de atender aos desafios que o nosso tempo coloca. A preocupação com a proteção ambiental mostra-se relevante, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado relaciona-se diretamente com a sadia qualidade de vida. Nesta pesquisa objetiva-se identificar se a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), ao prever crimes de perigo abstrato, é eficaz na tutela do meio ambiente. Esta lei previu diversos tipos penais, utilizando-se essa técnica de incriminação cuja consumação independe do resultado danoso, pois descreve como ilícito determinado comportamento ou atividade com idoneidade para produção de um dano ou lesão ao bem jurídico tutelado. Considera-se como hipótese que, respeitada a ultima ratio, esse diploma legislativo constitui instrumento para promoção e consolidação do Estado Democrático Social Ambiental, pois impede efetivamente a degradação do meio ambiente. Trata-se de pesquisa qualitativa que adota o método hipotético-dedutivo, para analisar dados obtidos por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa documental no âmbito do Direito Ambiental. Por meio do estudo realizado, verificou-se que a Lei de Crimes Ambientais apresenta eficácia jurídica, mostrando-se apta a tutelar o bem ambiental nos termos do comando constitucional, pois, valendo-se de delitos de perigo abstrato, faz prevalecer a incriminação de conduta antes do cometimento de qualquer atividade danosa ao meio ambiente. Todavia, a destruição desenfreada desse bem jurídico, na atualidade, conduz ao entendimento de que essa legislação carece de eficácia social na medida em que não serve como estimulante negativo contra a prática de agressões ao meio ambiente.In the context of a global risk society, diffuse interests like those relating to the environment, when infringed, characterise extensive consequences without spatial or temporal references, in addition to the reflective character (boomerang effect) which is the ability to affect the responsible agent itself for producing the risk. The social desire for security leads to the expansion of criminal legal protection to act for the supra-individual interests and adopt preventive measures via abstract danger incrimination, which develop as a legal category capable of facing challenges posed in the contemporary context. The concern relating to environmental protection is relevant since the ecologically balanced environment is directly related to a healthy-related quality of life and well-being. This research aims at identifying whether the Environmental Crimes Law (Law No. 9,605 / 98), in codifying crimes of abstract danger, is effective in protecting the environment. The law codifies several types of sanctions via incrimination, the consummation of which does not depend on the harmful result, since the law understands as unlawful a certain behaviour or activity suitable for producing harm to protected legal property. In this hypothetico-deductive research, it is considered as hypothesis that, respecting ultima ratio, this legislative instrument constitutes the promotion and consolidation of a Socioenvironmental Democratic State, as the law effectively prevents the degradation of the environment. This investigation is qualitative and adopts a deductive method in which data obtained via bibliographic research is analysed alongside documental data within Environmental Law. The study finds that the Environmental Crimes law is rooted in legality, and shows itself as able to protect the environment under the terms of constitutional command since, by making use of the abstract danger incrimination codification, it allows the condemnation of a conduct before any harm is brought to the environment. However, widespread environmental destruction in contemporaneity evidences that this legislation lacks social effectiveness as it does serve as a discouraging element against acts of harm to the environment.porUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoLEITE, Marianne Ramalho dos Santos. Lei de crimes ambientais: análise de sua eficácia na tutela do meio ambiente através de incriminações de perigo abstrato. 2021. 87 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2021CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOmeio ambiente; direito penal; crimes de perigo abstrato; eficáciaenvironment; criminal law; abstract danger crimes; efficiencyLei de crimes ambientais: análise de sua eficácia na tutela do meio ambiente através de incriminações de perigo abstratoEnvironmental crimes Law: effectiveness analysis relating to the protection of the environment via abstract danger incriminationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSORIGINALMarianne Ramalho dos Santos Leite.pdfMarianne Ramalho dos Santos Leite.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf697434https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/6663/1/Marianne%20Ramalho%20dos%20Santos%20Leite.pdf43d72f42c1117db1906b44e8330f8c78MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/6663/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTMarianne Ramalho dos Santos Leite.pdf.txtMarianne Ramalho dos Santos Leite.pdf.txtExtracted texttext/plain246899https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/6663/3/Marianne%20Ramalho%20dos%20Santos%20Leite.pdf.txtdcf0e791f197978dca6fe1040ccb4563MD53THUMBNAILMarianne Ramalho dos Santos Leite.pdf.jpgMarianne Ramalho dos Santos Leite.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/6663/4/Marianne%20Ramalho%20dos%20Santos%20Leite.pdf.jpgf765d8ea25171f7f5d2351f15c77be47MD54tede/66632021-10-04 18:32:26.0oai:tede.unisantos.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132021-10-04T21:32:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false
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