O mercado brasileiro de redução de emissões : a elegibilidade do excedente de reserva legal como atividade geradora de créditos de carbono

• Autor(a) principal: Rodrigues, Albert Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
• Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7971
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; mercado de carbono; MBRE; reserva legal; carbon larket; BMER; legal reserve

O Protocolo de Quioto (1998) trouxe três mecanismos importantes para a redução de emissões de forma integrada com a economia, buscando-se, assim, um desenvolvimento sustentável. A Implementação Conjunta, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e o Sistema de Comercio de Emissões foram implantados com sucesso e representam modelos bem-sucedidos de mercado de carbono. Contudo, esses mercados sofreram com limitações impostas pela própria Convenção, abrindo espaço para novos mercados, regulados ou voluntários, independentes do cumprimento de qualquer meta e que, associados com a busca pela neutralização das emissões de carbono, possibilitaram a expansão do mercado de carbono. O Brasil, que outrora foi um grande anfitrião de projetos para o MDL, vem buscando a criação de um mercado próprio, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A regulamentação desse mercado ainda é objeto do Projeto de Lei nº 528/21, de modo que a sua implantação se encontra em fase incipiente. Contudo, há um enorme potencial de produção de créditos de carbono no país, sobretudo em relação às áreas de vegetação nativa preservadas nos imóveis rurais. Esses imóveis, que se submetem a uma quota mínima de conservação de reserva legal, tem o potencial de produzirem créditos de carbono e fomentar um mercado nacional. Embora a elegibilidade da reserva legal como geradora de créditos de carbono seja discutível e comporte muitas nuances, a elegibilidade do seu excedente possuiu inegável adicionalidade, sobretudo considerando que já existem outros instrumentos mercadológicos relacionados com esse excedente, como o CRA e a servidão ambiental. Outra vantagem é que a Reserva Legal está associada com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), formando uma relevante base da dados sobre os imóveis rurais brasileiros. Dessa forma, associando o CAR com o MBRE, bem como ao Serviço Eletrônico de Registros Públicos, a implantação de um mercado brasileiro de carbono tem um grande potencial econômico e socioambiental, sobretudo no âmbito dos créditos florestais.