Distinção entre traficante e usuário: influência de fatores extrajurídicos no processo decisório judicial
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSCAR |
Texto Completo: | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/18425 |
Resumo: | The research aims to study how the Judiciary has framed the conduct of agents in the crime of drug trafficking and the elements used to differentiate dealer-user, seeking to identify whether and to what extent extra-legal factors affect the outcome of this decision. The research analyzes how Law nº 11.343/2006 (Drug Law) has been applied in the first instance in the Court of Justice of São Paulo, describing the reasoning of decisions in legal categories (those based on legal issues), jurisprudence (based on jurisprudence or doctrine) and extrajuridical (thus considered those that have no legal or jurisprudential basis). The work dialogues with studies that investigated the application of the drug law in Brazil, and uses the theoretical framework on judicial decision-making behavior. In empirical terms, 161 sentences handed down in the first instance in December 2019, from criminal courts in six municipalities of different sizes in the State of São Paulo, were analyzed. The main conclusion is that the use of factors classified in this research as extra-legal predominate in decisions, and their use is even more recurrent in decision-making for the conviction of defendants for trafficking. |
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The research analyzes how Law nº 11.343/2006 (Drug Law) has been applied in the first instance in the Court of Justice of São Paulo, describing the reasoning of decisions in legal categories (those based on legal issues), jurisprudence (based on jurisprudence or doctrine) and extrajuridical (thus considered those that have no legal or jurisprudential basis). The work dialogues with studies that investigated the application of the drug law in Brazil, and uses the theoretical framework on judicial decision-making behavior. In empirical terms, 161 sentences handed down in the first instance in December 2019, from criminal courts in six municipalities of different sizes in the State of São Paulo, were analyzed. The main conclusion is that the use of factors classified in this research as extra-legal predominate in decisions, and their use is even more recurrent in decision-making for the conviction of defendants for trafficking.A pesquisa tem por objetivo estudar de que maneira o Poder Judiciário tem realizado o enquadramento das condutas dos agentes no crime de tráfico de drogas e os elementos utilizados para a diferenciação traficante-usuário, buscando identificar se e em que medida fatores extrajurídicos afetam o resultado dessa decisão. A pesquisa analisa como a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) vem sendo aplicada em primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo, descrevendo a fundamentação das decisões em categorias jurídicas (aquelas embasadas por questões legais), jurisprudenciais (embasadas por jurisprudência ou doutrina) e extrajurídicas (assim consideradas aquelas que não possuem embasamento legal nem jurisprudencial). O trabalho dialoga com estudos que investigaram a aplicação da lei de drogas no Brasil, e recorre ao referencial teórico sobre comportamento decisório judicial. Em termos empíricos, foram analisadas 161 sentenças proferidas em primeira instância no mês de dezembro de 2019, provenientes de varas criminais de seis municípios de diferentes portes do Estado de São Paulo. A principal conclusão é a de que predominam nas decisões o uso de fatores classificados nessa pesquisa como extrajurídicos, sendo seu uso ainda mais recorrente na tomada de decisão pela condenação dos réus por tráfico.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)porUniversidade Federal de São CarlosCâmpus São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Sociologia - PPGSUFSCarAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessProcesso decisório judicialLei de drogasDistinção traficante-usuárioFatores extrajurídicosJudicial decision-making processDrug lawDealer-user distinctionExtrajudicial factorsCIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA::OUTRAS SOCIOLOGIAS ESPECIFICASDistinção entre traficante e usuário: influência de fatores extrajurídicos no processo decisório judicialDistinction between drug dealer and user: influence of extra-legal factors in the judicial decision-making processinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis6006007b7e818c-e493-4acb-918c-0145bdac4bfereponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALDissertação - Talitha Passos de Lima Wormhoudt.pdfDissertação - Talitha Passos de Lima Wormhoudt.pdfDissertação de mestradoapplication/pdf1226695https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/18425/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20Talitha%20Passos%20de%20Lima%20Wormhoudt.pdf830122ee9318165030b1a5383c9f5a21MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8810https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/18425/2/license_rdff337d95da1fce0a22c77480e5e9a7aecMD52TEXTDissertação - Talitha Passos de Lima Wormhoudt.pdf.txtDissertação - Talitha Passos de Lima Wormhoudt.pdf.txtExtracted texttext/plain243436https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/18425/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20Talitha%20Passos%20de%20Lima%20Wormhoudt.pdf.txt46313ca74f5bc68290bb40894c1c4ef7MD53ufscar/184252024-05-14 18:29:07.902oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/18425Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestopendoar:43222024-05-14T18:29:07Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false |
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