As condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela

• Autor(a) principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24931
• topic: Tutela antecipada, Brasil; Devido processo legal, Brasil; Decisão judicial, Brasil

Aborda as condicionantes jurídicas da decisão antecipatória da tutela. Comenta que a decisão que antecipa total ou parcialmente os efeitos da tutela judicial pedida pela parte promovente da ação contrai o cruzamento da relação de direito material com a regra regente do processo civil, permitindo ao autor chegar ao momento de sua efetivação antes do tempo final do processo ou do termo conclusivo. Ressalta que são, portanto, objeto da prova inequívoca, no que importa ao pedido de tutela antecipada, somente os fatos que guardem pertinência com o pedido posto na causa e sejam, ao mesmo tempo, relevantes para o seu deslinde. Discorre sobre a noção essencialmente jurídica da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, tendo estes o efeito de justificar a concessão de tutela antecipada.