Arguição de descumprimento de preceito fundamental: uma formatação constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite Neto, Pedro Ferreira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79500
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