O princípio do no taxation without representation, o Federalismo e a PEC 261/2008: inconstitucionalidade e ingovernabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24615
Resumo: Estuda a proposta de Emenda à Constituição, PEC 261/2008 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, o qual demonstra a inconstitucionalidade e a inconveniência. Explica que a proposição em questão desrespeita normas constitucionais, princípios jurídicos e tem um outro intento.
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