Teoria dos mandados de criminalização e o Direito do Consumidor como direito fundamental = Theory of criminalization warrants and Consumer Rights as fundamental rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162035
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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