Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Brasil. [Código de processo penal (1941)]
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