A responsabilidade penal dos menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, José Sebastião Fagundes
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18704
Resumo: - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 90, n. 790, p. 523-530, ago. 2001.
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