Da defesa dos gestores perante os tribunais de contas pela advocacia de estado e executiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Marcelo Barbi
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33898
Resumo: Trata da representação processual dos administradores de bens públicos pela Advocacia de Estado e Executiva perante os tribunais de contas. Aborda ainda a prestação de contas como dever funcional, a presunção de regularidade dos atos de gestão, a moralidade administrativa e hipóteses de exclusão da representação processual.
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