Condições para as negociações do acordo sobre o comércio de serviços (GATS) na Organização Mundial do Comércio (OMC)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Celli Junior, Umberto
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28841
Resumo: Identifica algumas das condições necessárias ao avanço das negociações do GATS na OMC, além de sustentar a manutenção da estrutura flexível do GATS, a qual permite aos membros assumir compromissos de acordo com os objetivos e suas políticas públicas de desenvolvimento. Trata de algumas solicitações de abertura formuladas no formato de negociações plurilaterais, tais como as relativas ao setor de serviços audiovisuais, de telecomunicações e de informática, bem como da importância do artigo VI.4 do GATS, que dispõe sobre Regulamentação Doméstica, e postula a manutenção do espaço dos membros para regular seu setor de serviços. Salienta, em suma, a necessidade e criação de certas regras, tais como as atinentes a subsídios e salvaguardas emergenciais.
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