Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro = Criminal constitucional aspects of the money laundry law

• Autor(a) principal: Oliveira Junior, Gonçalo Farias de
• Data de Publicação: 2001
• Outros Autores: Paula, Alexandre Sturion de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18370
• topic: Lavagem de dinheiro, aspectos constitucionais, Brasil; Direito penal, Brasil; Tipo penal, Brasil; Condenação criminal, Brasil; Direito criminal

A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos mecanismos de proteção dos indivíduos contra a ação abusiva do Estado no exercício do jus puniendi. Demais de tudo, imprescindível é a adequabilidade desse segmento do Direito aos preceptivos garantistas entronizados no Estatuto Supremo. Dilucida-se, pois, a compatibilidade dos dispositivos de conteúdo substantivo da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei de "Lavagem" de Dinheiro) aos princípios penais fundamentais catalogados na Constituição Federal.