Os juros no novo código e suas implicações para o direito do consumidor

• Autor(a) principal: Nunes, Luiz Antônio Rizzatto
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22251
• topic: Juros compensatórios, legislação, Brasil; Mora, Brasil; Crédito, Brasil; Taxa de juros, legislação, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, Brasil; Direito de mora; Mora do credor; Mora do devedor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor

"No presente artigo analisaremos a problemática surgida com a entrada em vigor do Novo Código Civil no que se refere aos juros. Veremos que, aquilo que na vigência do Código Civil de 1916 era incontroverso, infelizmente, tornou-se polêmico por conta da redação dos artigos 406 e 591 do novel diploma legal. Analisaremos a questão do percentual dos juros de mora, dos juros compensatórios ou remuneratórios** e da aplicação ou não às hipóteses contratuais de empréstimo de dinheiro da chamada taxa Selic, tudo visando apresentar argumentos jurídicos para buscar por fi m à controvérsia. O caso é particularmente significativo no que diz respeito aos direitos dos consumidores porque, como é sabido, atualmente são realizadas diariamente milhares de operações de empréstimos em dinheiro feito gamento dos preços dos mais variados tipos de produtos e serviços, além das também milhares de operações diárias efetuadas com cartões de crédito etc."