Anistia constitucional, em face da coisa julgada, e seu reflexo na extinção do contrato de trabalho : breves considerações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: França, Milton de Moura
Data de Publicação: 1991
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18814
Resumo: Trata da aplicação constitucional da anistia e sua relação com contratos de trabalho.
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