Considerações sobre o reconhecimento de filho adulterino : ação negatória de paternidade e anulação de registro de nascimento : legitimidade : interesse : prazo decadencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Shimura, Sérgio Seiji
Data de Publicação: 1991
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23492
Resumo: Tece comentários a respeito da possibilidade, por parte do pai adúltero, do reconhecimento do filho havido de relações extramatrimoniais. Aborda sobre o registro de nascimento do filho adulterino e a possível nulidade de tal fato, antes e depois da promugação da Constituição Federal de 1988, que aboliu qualquer distinção de filiação. Versa sobre a legitimidade da ação negatória de paternidade relativa à filiação ilegítima e o interesse de agir pela adequação do meio utilizado pelo autor. Por fim, trata da decadência tanto da ação negatória de paterinadade como da ação de anulação de registro.
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Por fim, trata da decadência tanto da ação negatória de paterinadade como da ação de anulação de registro.Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-06T19:34:13Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_reconhecimento_filho.pdf: 756383 bytes, checksum: 44c3f9828a0c82e9ae3af916dde6835a (MD5)Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-07T19:16:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_reconhecimento_filho.pdf: 756383 bytes, checksum: 44c3f9828a0c82e9ae3af916dde6835a (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-07T19:16:13Z (GMT). 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