Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16426 |
Resumo: | Estuda a recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. Explica que é comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. Enfoca as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em primeiro grau, acerca da recorribilidade das interlocutórias. Afirma que a lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. Observa que a vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de impugnação. Analisa o tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva à súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto. |
id |
STJ-1_0714137fbb2e762967426f466d62c863 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/16426 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e2008-02-18T14:37:20Z2008-02-18T14:37:20Z2008Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7. Região, v. 30, n. 30, p. 173-197, jan./dez. 2007.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16426Estuda a recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. Explica que é comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. Enfoca as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em primeiro grau, acerca da recorribilidade das interlocutórias. Afirma que a lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. Observa que a vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de impugnação. Analisa o tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva à súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto.Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2008-02-15T14:06:28Z No. of bitstreams: 1 Recorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Segurança.pdf: 207012 bytes, checksum: c0396993d8abbfbd77ab9007f28c281d (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2008-02-18T14:37:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Recorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Segurança.pdf: 207012 bytes, checksum: c0396993d8abbfbd77ab9007f28c281d (MD5)Made available in DSpace on 2008-02-18T14:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Recorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Segurança.pdf: 207012 bytes, checksum: c0396993d8abbfbd77ab9007f28c281d (MD5) Previous issue date: 2008Amparo (recurso)LiminarBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]Mandado de segurança, BrasilMandado de segurança, súmula, BrasilMedida liminar, BrasilMandado de segurança, jurisprudência, BrasilRecorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJORIGINALRecorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Segurança.pdfRecorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Segurança.pdfapplication/pdf207012http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/16426/1/Recorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Seguran%C3%A7a.pdfc0396993d8abbfbd77ab9007f28c281dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1376http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/16426/2/license.txt34deb59a7faa99f2c3d01a6244f6543eMD52TEXTRecorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Segurança.pdf.txtRecorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Segurança.pdf.txttext/plain76597http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/16426/3/Recorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Seguran%C3%A7a.pdf.txtfd03e52156e763dbe253b66cb14082d8MD532011/164262015-11-06 12:57:02.066oai:localhost:2011/16426Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-11-06T14:57:02Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.en.fl_str_mv |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF |
title |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF |
spellingShingle |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Mandado de segurança, Brasil Mandado de segurança, súmula, Brasil Medida liminar, Brasil Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil Amparo (recurso) Liminar |
title_short |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF |
title_full |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF |
title_fullStr |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF |
title_full_unstemmed |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF |
title_sort |
Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF |
author |
Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e |
author_facet |
Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Mandado de segurança, Brasil Mandado de segurança, súmula, Brasil Medida liminar, Brasil Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil |
topic |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Mandado de segurança, Brasil Mandado de segurança, súmula, Brasil Medida liminar, Brasil Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil Amparo (recurso) Liminar |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Amparo (recurso) Liminar |
description |
Estuda a recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. Explica que é comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. Enfoca as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em primeiro grau, acerca da recorribilidade das interlocutórias. Afirma que a lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. Observa que a vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de impugnação. Analisa o tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva à súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto. |
publishDate |
2008 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2008-02-18T14:37:20Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2008-02-18T14:37:20Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2008 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7. Região, v. 30, n. 30, p. 173-197, jan./dez. 2007. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16426 |
identifier_str_mv |
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7. Região, v. 30, n. 30, p. 173-197, jan./dez. 2007. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16426 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/16426/1/Recorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Seguran%C3%A7a.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/16426/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/16426/3/Recorribilidade_das_Liminares_em_Mandados_de_Seguran%C3%A7a.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
c0396993d8abbfbd77ab9007f28c281d 34deb59a7faa99f2c3d01a6244f6543e fd03e52156e763dbe253b66cb14082d8 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394587586428928 |