Desburocratização do divórcio conversão : projeto de lei que prevê a conversão automática da separação judicial definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canellas, Maria Isabel Jesus Costa
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18690
Resumo: Apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 5.698/2005. Propõe o Projeto de Lei a alteração de dois dispositivos do novo Código Civil brasileiro, prevendo a conversão automática da separação definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal, sem que qualquer das partes tenha manifestado arrependimento durante esse interregno de tempo.
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