Sobre o alcance do Artigo 317 do Código Civil: tem o devedor um direito geral à revisão judicial do contrato? = On the scope of Article 317 of the Civil Code: does the debtor have a general right to the judicial revision of the contract?
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Sobre o alcance do Artigo 317 do Código Civil: tem o devedor um direito geral à revisão judicial do contrato? = On the scope of Article 317 of the Civil Code: does the debtor have a general right to the judicial revision of the contract? Silva, Carolina Paim Contrato Revisão contratual Liberdade de comércio Intervenção do Estado na economia Direito civil Covid-19 Liberdade comercial Liberdade de empresa Liberdade econômica Liberdade mercantil Intervenção do Estado na ordem econômica Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Ius civile 2019-nCoV disease COVID 19 COVID19 Doença coronavirus-19 Doença do coronavírus 2019 Infecção nCoV-2019 Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19 |
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