Pregão e repescagem : uma possibilidade de aproveitamento do certame diante de fracasso ocorrido no procedimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Jair Eduardo
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30590
Resumo: Discute como se deve proceder diante de fracasso ocorrido no pregão, além de estudar a possibilidade de aplicação da regra do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao procedimento do pregão. Analisa ainda a contratação direta (artigo 24, inciso V) em tais casos uma vez que se mostre frustrado o pregão.
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